1. Fato documentado
Valor, data, pessoa, fornecedor ou número reproduzido da fonte, acompanhado de origem e período quando disponíveis.
Transparência e qualidade dos dados
A publicidade é um princípio constitucional e permite que qualquer pessoa acompanhe a gestão pública. O Fiscaliza Varginha organiza bases oficiais e identifica lacunas documentais que merecem conferência. Uma ausência no painel pode significar dado não publicado, falha de coleta, diferença de identificação ou documento disponível em outra fonte. Por isso, nenhum alerta é apresentado como prova automática de ilegalidade ou responsabilidade de uma pessoa.
Indicador de qualidade da informação (IFT)
Resume a completude, a atualidade e os problemas detectados nas bases coletadas pelo painel.
Calculado automaticamente a partir da auditoria de dados da última coleta.
—
/ 100
Metodologia: a pontuação parte de 100 e desconta 15 pontos por erro técnico e 5 por aviso
registrados em auditoria_dados.json. A nota avalia a base disponível ao painel;
não certifica a legalidade do órgão nem substitui auditoria dos órgãos de controle.
Achados da última auditoria automática
- • Carregando os achados da auditoria de dados…
Cada achado traz o botão “Copiar pedido de informação”: o texto sai pronto para colar no e-SIC da Prefeitura. Pela Lei 12.527/2011, o acesso deve ser imediato quando possível; caso contrário, o órgão tem até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa expressa.
Cobertura pública por assunto e órgão
A tabela distingue dado disponível, cobertura parcial e campo não informado. Quantidade coletada não é apresentada como certificação de totalidade.
Carregando a referência das fontes…
| Assunto | Prefeitura | Câmara | Limitação conhecida |
|---|---|---|---|
| Carregando cobertura técnica… | |||
Ciclo completo das compras públicas
O painel mostra quais etapas possuem dados estruturados. Os números de uma etapa não devem ser somados aos de outra: um processo pode gerar vários contratos, empenhos e pagamentos.
Como os sinais técnicos são publicados
2. Sinal para conferência
Regra objetiva, como concentração, ausência de vínculo automático, prazo ou campo incompleto. O motivo da seleção é mostrado ao cidadão.
3. Sem conclusão jurídica
O painel não conclui fraude, corrupção, culpa ou ilegalidade. Uma conclusão exige documentos completos, contraditório e autoridade competente.
Correções, histórico e direito de resposta
Pedidos de correção devem indicar o link do registro e anexar documento verificável. A revisão registra fonte, data e motivo, sem apagar silenciosamente o contexto anterior.
Solicitar correção ou apresentar documento · Consultar mudanças recentes · Ver estado das fontes
Compromissos de justiça dos dados
Mesma régua para todos
Prefeitura, Câmara, agentes públicos e fornecedores são avaliados pelos mesmos critérios documentais, sem distinção partidária.
Ausência não é culpa
“Não localizado” significa apenas que o vínculo não foi encontrado nas fontes consultadas. Pode haver documento em outra base ou erro de integração.
Direito de correção
Dados contestados devem ser revistos com documento verificável. Correções preservam a fonte, a data e a justificativa da mudança.
Proporcionalidade
Valores altos, sanções e cruzamentos são sinais de prioridade para conferência, não rótulos sobre pessoas ou organizações.
Encontrou um dado incorreto ou um documento que completa a informação? Envie um pedido de correção com a fonte comprobatória . A revisão deve registrar o documento, a data e o motivo da alteração.
Constituição Federal – Art. 37
Princípio da Publicidade
O princípio constitucional
O artigo 37 inclui a publicidade entre os princípios da administração pública. O acesso, porém, convive com limites legais de sigilo e proteção de dados pessoais. O painel acompanha informações de interesse coletivo e preserva dados pessoais quando necessário.
Como o Fiscaliza Atua
- Mapeamento contínuo: consultamos portais oficiais e registramos atualização, cobertura e falhas de coleta.
- Linguagem cidadã: transformamos bases técnicas em informação compreensível e ligada à fonte original.
Princípio acompanhado
Lei Complementar nº 131/2009
Lei da Transparência
O que significa “tempo real”
O Decreto Federal 10.540/2020 define a disponibilização em tempo real como aquela feita até o primeiro dia útil subsequente ao registro contábil. O painel mede a data que consegue observar na fonte; divergências devem ser confirmadas com o órgão, pois a data de coleta pode não ser a data do registro contábil.
O que o Nosso Robô Vigia
- Empenhos e pagamentos: sinalizamos despesas sem contrato vinculado automaticamente.
- Atualidade: mostramos a idade da base e possíveis defasagens, sem confundir falha de coleta com omissão do órgão.
Atenção: despesas sem contrato vinculado automaticamente; conferir outras formas de contratação e fontes.
Lei nº 14.133/2021
Nova Lei de Licitações
Publicação e eficácia contratual
O artigo 94 da Lei 14.133/2021 estabelece que a divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, observadas as regras e exceções legais:
- 20 dias úteis: Prazo limite para publicação de contratos oriundos de licitação padrão.
- 10 dias úteis: Prazo limite (e redobrado) para compras feitas de forma direta, via dispensa ou inexigibilidade de licitação.
O que o painel consegue verificar
- Comparamos datas somente quando assinatura e publicação estão disponíveis nas fontes consultadas.
- Dispensa e inexigibilidade são formas previstas em lei; o painel prioriza a conferência da justificativa, do preço e dos documentos.
Atenção: data de publicação não localizada na base consultada; confirmar no PNCP e no processo original.
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
O direito de pedir informação
Qualquer interessado pode pedir informação pública sem explicar o motivo. O acesso deve ser imediato quando a informação estiver disponível. Caso isso não seja possível, o órgão deve responder em até 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa expressa. O acesso pode ser total ou parcial, respeitando sigilos legais e a proteção de dados pessoais.
Calendário das Obrigações Legais
| Obrigação Legal | Base Legal | Prazo Limite |
|---|---|---|
| Atualização financeira no Portal da Transparência | Decreto 10.540/20 (LC 131/LRF) | 1 dia útil após o registro contábil |
| Publicação de contratos gerais no PNCP | Lei 14.133/21 (Art. 94) | 20 dias úteis da assinatura |
| Publicação de Dispensa/Inexigibilidade | Lei 14.133/21 (Art. 94) | 10 dias úteis da assinatura |
| Resposta a pedido de informação do cidadão | Lei 12.527/11 (LAI) | 20 dias (podendo +10 com justificativa) |
| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | LC 101/00 (LRF) | Bimestral |
Como interpretar este painel
O painel processa dados obtidos em repositórios oficiais e bases públicas auxiliares. O IFT resume a qualidade da informação que chegou ao painel: atualidade, completude e consistência técnica.
Os selos de atenção refletem lacunas ou cruzamentos automatizados. Não representam julgamento de legalidade, intenção, culpa, fraude ou improbidade. Antes de divulgar um nome ou uma conclusão, confira CNPJ, período, documento original, alcance da sanção e eventual resposta do órgão ou da parte mencionada.